Juazeiro proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos
Lei municipal também prevê campanhas permanentes de conscientização e regras para empresas terceirizadas
A Prefeitura de Juazeiro sancionou uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha e por feminicídio para cargos públicos no município. A medida foi oficializada no Diário Oficial da cidade.
A Lei nº 3.314/2026 estabelece que a restrição vale para cargos comissionados, funções de confiança, contratos temporários e também processos seletivos simplificados (REDA). Além disso, os editais de concursos públicos deverão informar de forma clara essa proibição.
Outro ponto da norma determina que contratos e licitações firmados pela prefeitura incluam cláusulas recomendando que empresas terceirizadas evitem contratar ou alocar, em órgãos municipais, pessoas condenadas por esse tipo de crime.
A restrição permanece válida até que o condenado cumpra integralmente a pena ou obtenha reabilitação judicial.
A legislação também institui a criação de campanhas permanentes de conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. As ações deverão ser realizadas por meio das redes sociais e canais oficiais do município, com conteúdo educativo e preventivo.
A iniciativa reforça políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.
Voz da Bahia
