Câmara aprova parcelamento de dívidas de estados e municípios
A Câmara aprovou na noite da última terça-feira em plenário a medida provisória 778/2017, que permite estados e municípios parcelarem dívidas previdenciáriasem até 200 meses. O texto foi aprovado com mudanças em relação ao texto enviado pelo governo, entre elas, aumento do porcentual de desconto de multas e encargos e ampliação do prazo de adesão ao Refis. A proposta seguiu para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 29 de setembro, quando perde a validade. A redação aprovada pelos deputados prevê desconto de 80% nos juros, como previsto no texto original, e de 40% em multas e encargos, mais do que os 25% sugeridos pelo governo na MP inicialmente. O texto votado na Câmara também reabriu, na prática, o prazo de adesão ao parcelamento.(Voz da Bahia)
