A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou entre ministros da Corte o temor de que ela seja seja a primeira de uma série de medidas que busque “frear” a atuação dos membros da Corte. O temor é que haja medidas mais duras, uma vez que a aprovação de uma PEC como esta não era esperada por iniciativa de senadores, uma vez que o Senado, na visão dos magistrados, é menos propensa à pressão de bolsonaristas.
A PEC aprovada pelo Senado na quarta-feira (23) proíbe decisões individuais que suspendam “ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional”. Isso esvazia o papel dos ministros na análise das chamadas “ações de controle concentrado de constitucionalidade”, como as ações diretas de inconstitucionalidade e as ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
“O que importa aqui é o simbolismo de uma aprovação de emenda para limitar poderes do STF para criar condições desfavoráveis ao tribunal no futuro”, diz um interlocutor de um ministro do STF ouvido reservadamente pela equipe da coluna da jornalista Malu Gaspar, do Jornal O Globo.
Para um ministro do STF ouvido pela coluna, limitar o poder dos ministros do STF de conceder liminar é “vedar o acesso à Justiça” e, portanto, uma “inconstitucionalidade chapada”. Conforme informou a coluna de O Globo, a ofensiva do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem relação com cálculos eleitorais que já visam as eleições de 2026.
Dentre as medidas “mais duras” seriam esperadas desde a fixação de mandatos até mesmo o impeachment de ministros, uma prerrogativa do Senado Federal. A aprovação da PEC no Senado foi uma “quebra de tabu” que demonstraria que os senadores estariam dispostos, desta vez, a intervir no poder judiciário.
De acordo com interlocutores do presidente da Casa em Brasília e em Minas Gerais, Pacheco teve acesso a pesquisas de opinião que indicam que o maior fator de rejeição a ele no eleitorado mineiro é sua postura em relação ao Supremo. Segundo estas fontes, Pacheco “protegeria” o STF.
Nesta quinta-feira, Pacheco reagiu a críticas vindas de membros do STF. “Não podemos permitir que individualidade de ministros declare inconstitucionalidade de lei. Não admito que se queira politizar e gerar problema institucional. Por mais importância que tenha um ministro, não se sobrepõe à Câmara, Senado e à Presidência da República. Supremo não é palco e arena política”, declarou o presidente do Senado.
Em outro trecho de entrevista realizada hoje, Pacheco reiterou: “Não é enfrentamento e o Senado não permitiria esse tipo de retaliação. O que fizemos ontem foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, aprovada nas duas Casas e sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF”. (BNews)
