Prefeitura de Laje exonera mais de 1.300 servidores após recomendação do TCM
Diário Oficial do Município, e assinada pela prefeita Jaciara Reis dos Santos.
Mais de 1.300 servidores contratados temporariamente pela Prefeitura de Laje, no Recôncavo Baiano, foram exonerados após recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 467/2025, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial do Município, e assinada pela prefeita Jaciara Reis dos Santos.
A decisão foi motivada por irregularidades apontadas no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025. Segundo o documento, o município comprometeu 54,51% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal — índice que ultrapassa o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Termo de Ocorrência nº 027/2025, emitido no processo nº 14966e25, também embasou a medida.
Grande parte dos desligamentos atinge profissionais das áreas de saúde e educação, como professores, auxiliares de ensino, técnicos de enfermagem e agentes administrativos. A lista completa dos exonerados está detalhada no Anexo Único do decreto e ocupa centenas de páginas no Diário Oficial.
Além disso, o TCM notificou a prefeita Jaciara dos Santos, através do Edital nº 564/2025, exigindo que a gestora apresente, em até 20 dias, documentos que justifiquem as contratações temporárias, incluindo cópias da legislação autorizativa e dos processos seletivos realizados. Caso não haja resposta, a prefeita poderá ser julgada à revelia.
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