Um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe a suspensão da cobrança da taxa de religação de água no estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Luciano Araújo (Solidariedade) e publicada no Diário Oficial da Casa nesta terça-feira (4).
Atualmente, consumidores que têm o fornecimento de água interrompido por inadimplência precisam pagar valores entre R$ 131,42 e R$ 301,28 para restabelecer o serviço, dependendo do tipo de desligamento. O projeto estabelece que a Embasa realize a religação no prazo máximo de 48 horas, desde que o usuário comprove a quitação da fatura.
Na justificativa, Luciano Araújo afirma que a taxa representa uma penalidade dupla ao cidadão. “O consumidor já é punido com o corte de água pelo atraso no pagamento. Exigir uma nova cobrança para a religação agrava ainda mais sua situação financeira”, afirmou. Para ele, a prática viola princípios como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a função social dos serviços públicos.
O parlamentar também argumenta que a religação faz parte do ciclo normal de prestação do serviço de abastecimento e, por isso, não deveria gerar custo adicional. “Os custos administrativos e operacionais já estão contemplados na tarifa básica de consumo”, disse. Segundo o deputado, outros estados já adotaram medidas semelhantes para garantir o acesso à água, especialmente para famílias de baixa renda.
O projeto agora segue para análise nas comissões da AL-BA antes de ser votado em plenário.
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