Advogada entra com ação para suspender toque de recolher em Lauro de Freitas por ferir direito à propriedade privada
Advogada entra com ação para suspender toque de recolher em Lauro de Freitas por ferir direito à propriedade privada
A advogada Rebeca Martins entrou com um pedido de habeas corpus criminal contra o decreto Nº 4.623, publicado no dia 14 de maio pela prefeita Moema Gramacho (PT), que implementou o toque de recolher das 20h às 5h em toda a cidade.
O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Aliomar Silva Brito, indeferiu a liminar, mas pediu que Moema preste as “necessárias informações” utilizadas para embasar a decretação.
O argumento de Rebeca, fundadora do movimento Direita Independente da Bahia, é de que a medida só pode ser imposta diante de Estado de Defesa ou de Sítio, com base nos artigos 136 e 137 da Constituição Federal. Ela destaca o artigo 5º do Decreto Municipal, que proíbe a circulação de pessoas e práticas de atividade físicas nas áreas comuns dos condomínios. o que fere o “direito à propriedade privada”.
A líder do movimento de direita diz que ações como esta colocam o país no “caminho de um verdadeiro comunismo”.
“O Estado não pode interferir na propriedade privada sob pena de estarmos a caminho de um verdadeiro comunismo, sendo iniciado justamente no estado da Bahia e mais precisamente em Lauro de Freitas, que são os celeiros vermelhos, celeiros do PT”, dispara.
Em conversa com o BNews, Rebeca explica que a prefeita não comprova a eficácia do distanciamento social no enfrentamento à Covid-19. Até este fim de semana, Lauro de Freitas registrou ao menos 207 casos confirmados da doença e dois óbitos.
No dia 21 de abril, a prefeita assinou um decreto que permitia a reabertura de lojas de até 200 m². Em menos de um mês, o município mais do que dobrou o número de casos: de 64 para 207, com dois óbitos confirmados.
Na última semana, um estudo do engenheiro químico e professor do Instituto de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), concluiu que a redução da dinâmica social é fundamental para evitar a disseminação em massa da Covid-19. “Os números comprovam com clareza a importância do isolamento social e espero que ajudem as pessoas a entender que ficar em casa realmente salva vidas”, resume.
Para a advogada, a petista persegue um grupo social que não corresponde a seu eleitorado. Como comparação, alega que falta fiscalização nos bairros mais pobres e também a adoção de uma política de conscientização e prevenção do novo coronavírus.
“As pessoas precisam ser tratadas de forma igual, indistintamente, sendo respeitada a dignidade, direitos humanos e liberdades individuais de todos […] a conduta da prefeita é política e não de se preocupar com a saúde da população”, argumenta Rebeca, que denuncia a aglomeração nos bairros periféricos de Lauro de Freitas.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que prefeitos e governadores têm competência para decidir por medidas restritivas, mas não podem interferir nas rodovias federais, de atribuição do Palácio do Planalto. O entendimento, porém, não versa sobre o toque de recolher ou, como ficou conhecido, o “lockdown”.
Em Maringá, no Paraná, o Tribunal de Justiça (TJPR) restabeleceu o toque de recolher na cidade, após um vereador pedir a suspensão do Decreto Municipal 464/2020. Na liminar, o desembargador relator confirmou que o “direito coletivo à vida e à saúde (…) deve prevalecer em detrimento do direito individual de ir e vir, mesmo porque a restrição determinada pelo ‘toque de recolher’ é parcial e temporária”.
A conduta correta, na sua visão, seria propor medidas “alinhadas” ao Governo Federal, apesar de ainda não existir uma diretriz institucional bem definida. Vale destacar que o Ministério da Saúde parte para a sua segunda troca de comando, após desgastes de Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, que em maior ou menor intensidade, defendiam a adoção do distanciamento social para evitar o colapso na rede de saúde e, por isso, entraram em rota de colisão com o presidente Jair Bolsonaro.
O Decreto Municipal Nº 4.623 determina a proibição de circulação em toda a cidade, entre às 20h e 5h, exceto para casos excepcionais como os profissionais de saúde que precisam se deslocar. O texto justifica as ações diante dos “prejuízos evidentes” da redução da taxa de adesão ao isolamento social e que para “salvar vidas” se faz necessário o toque de recolher. Quem descumprir o decreto pode ser autuado em flagrante por atentar contra a saúde pública.
Outras cidades da Bahia já convivem com o toque de recolher, como Ipiaú, Itabuna, Jequié e Ubaíra. No total, 11 cidades tiveram medida decretada pela Prefeitura ou Governo.
O BNews entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Lauro de Freitas, mas até a publicação da reportagem não havia uma nota oficial. No entanto, reforça que a ação de Rebeca Martins é “equivocada” e a fiscalização do decreto tem ocorrido em toda a cidade.(Burburinho News / Foto: Reprodução))
